Redação dada pela Resolução ANP nº 30, de 24.11.2004 – DOU 9.12.2004 – Efeitos a partir de 9.12.2004.

Redação anterior:

“Art. 12. O Consumidor Final fica sujeito à auditagem por parte da ANP, ou por empresa por esta contratada, com objetivo de verificar seu histórico de consumo e a destinação do óleo diesel importado.” (Redação original)