Redação dada pela Resolução ANP nº 31, de 24.11.2004 – DOU 9.12.2004 - Efeitos a partir de 9.12.2004.

Redação anterior:

“Art. 1º. Fica sujeito à prévia e expressa autorização da ANP o exercício da atividade de exportação dos seguintes derivados de petróleo: gasolinas, diesel, óleos combustíveis, nafta petroquímica, querosene de aviação, gás liqüefeito de petróleo e solventes apropriados à formulação de combustíveis.

§ 1º. A autorização de que trata o caput somente será concedida aos produtores ou exportadores, consoante definições abaixo elencadas:

I - Produtor: refinarias, centrais de matérias-primas petroquímicas ou formuladores autorizados pela ANP;

II - Exportador: empresa cujo objeto social contemple a atividade de exportação e não exerça, cumulativamente, outras atividades reguladas pela ANP, exceto a de importação.

§ 2º. As operações de abastecimento de combustíveis para aeronaves e embarcações com destino ao exterior não estão sujeitas ao disposto na presente Portaria.” (Redação original)