Redação dada pela Resolução ANP nº 34, de 22.12.2006 – DOU 26.12.2006 – Efeitos a partir de 26.12.2006.

Redação anterior:

“b) o nome do órgão regulador e fiscalizador das atividades de distribuição e revenda de combustíveis: Agência Nacional do Petróleo - ANP;” (Redação original)