Redação dada pela Resolução ANP n° 30, de 30.9.2008 – DOU 1º.10.2008– Efeitos a partir de 1º.10.2008.

Redação Anterior:

“Art. 6º Para o cadastramento de que trata o artigo anterior, a pessoa jurídica interessada deverá apresentar à entidade cadastradora a seguinte documentação:

I - requerimento para o exercício da atividade de revenda de GLP;

II - Ficha Cadastral, conforme Anexo I desta Portaria;

III - comprovante de inscrição e de situação cadastral no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, referente ao estabelecimento matriz ou filial que exerça a atividade de revenda de GLP;

IV - cópia autenticada do documento de inscrição estadual;

V - cópia autenticada do estatuto ou contrato social arqui-vado na Junta Comercial e, quando alterado, de sua mais recente consolidação;

VI - cópia autenticada do alvará de funcionamento, expedido por prefeitura municipal; e,

VII - certificado do corpo de bombeiros competente, que contemple a habilitação para a atividade de revenda de recipientes transportáveis cheios de GLP, explicitando a capacidade de armazenamento das instalações em quilogramas de GLP, em conformidade com a legislação aplicável.” (Redação Original)