Revogado pela Resolução nº 30, de 30.9.2008 – DOU 1º.10.2008 – Efeitos a partir de 1º.10.2008.

Redação anterior:

“§ 2º O acolhimento do requerimento dependerá da verificação, pela entidade cadastradora, da veracidade das informações declaradas pelo interessado na Ficha Cadastral e da conformidade da documentação apresentada.” (Redação Original)