Revogado pela Resolução nº 30, de 30.9.2008 – DOU 1º.10.2008 – Efeitos a partir de 1º.10.2008.

Redação anterior:

“§ 4º A documentação de requerimento não acolhido pela entidade cadastradora deverá ser encaminhada para deliberação da ANP, que, em caso de indeferimento do pedido de autorização, procederá à comunicação ao interessado.” (Redação Original).