Redação dada pela Resolução ANP n° 30, de 30.9.2008 – DOU 1º.10.2008– Efeitos a partir de 1º.10.2008.

Redação Anterior:

“Art. 7º A ANP outorgará a autorização para o exercício da atividade de revenda de GLP, referente a cada estabelecimento da empresa, através de publicação no Diário Oficial da União, no prazo de até 30 (trinta) dias após o encaminhamento pela entidade cadastradora da relação de revendedores que atenderem às exigências previstas nesta Portaria.

Parágrafo único. A pessoa jurídica somente poderá exercer a atividade de revenda de GLP após a publicação da autorização de que trata o caput deste artigo.” (Redação Original)