Redação dada pela Resolução ANP n° 30, de 30.9.2008 – DOU 1º.10.2008– Efeitos a partir de 1º.10.2008.

Redação Anterior:

“Art. 8º As alterações nos dados cadastrais da pessoa jurídica deverão ser informadas à entidade cadastradora por meio do encaminhamento de nova Ficha Cadastral no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da efetivação do ato, acompanhada da documentação relativa às alterações efetivadas, e poderão implicar o indeferimento do requerimento pela ANP ou, se for o caso, o reexame da autorização outorgada.

§ 1º As informações sobre as alterações de que trata o caput deste artigo abrangem as relativas à(s) marca(s) comercial(is) de distribuidor(es) com o(s) qual(is) tenha deixado de comercializar recipientes transportáveis ou passado a comercializá-los.

§ 2º No caso de encerramento da atividade de revenda, o revendedor deverá comunicar à entidade cadastradora.” (Redação Original)