Redação dada pela Resolução ANP n° 30, de 30.9.2008 – DOU 01.10.2008– Efeitos a partir de 01.10.2008.

Redação Anterior:

“Art. 19. A autorização para o exercício da atividade de revenda de GLP é outorgada em caráter precário e será revogada nos seguintes casos:

I - extinção da empresa, judicial ou extrajudicialmente;

II - por requerimento do revendedor; e

III - a qualquer tempo, quando comprovado, em processo administrativo, com garantia do contraditório e ampla defesa:

a) que a atividade está sendo executada em desacordo com a legislação vigente;

b) que houve paralisação injustificada da atividade de revenda;

c) que o revendedor de GLP não mais preenche as condições exigidas na fase de outorga da autorização; ou

d) que há fundadas razões de interesse público, justificadas pela autoridade competente.” (Redação Original)