Redação dada pela Portaria DNC nº 24, de 19.9.1993 - DOU 5.10.1993 - Efeitos a partir de 5.10.1993.

Redação anterior:

“Art. 5º As companhias distribuidoras de combustíveis que comercializem GNC para fins automotivos obrigam-se a enviar ao Departamento Nacional de Combustíveis, até o dia 15 de cada mês, relatório com os volumes comercializados no mês anterior, discriminando as vendas efetuadas a ônibus, veículos de carga, táxis e frotas cativas de órgãos públicos.” (Redação original)