Redação dada pela Portaria DNC nº 24, de 19.9.1993 - DOU de 5.10.1993.

Redação anterior:

“Parágrafo único. O disposto no "caput" deste artigo aplica-se a terceiros, não supridos pelas citadas companhias, que utilizem o GNC para fins automotivos, quer para consumo próprio que para comercialização.” (redação original)