Revogado pela Portaria DNC nº 15, de 30.5.1995 - DOU 31.5.1995 - Efeitos a partir de 31.5.1995.

Redação anterior:

“4.2 - PERDAS POR EVAPORAÇÃO NA CABOTAGEM E FLUVIAL

4.2.1 - DISTRIBUIDORAS

a) as Distribuidoras terão direito à compensação sobre as quantidades transportadas, a título de perdas por evaporação e manuseio na cabotagem e na navegação fluvial, da importância correspondente a 0,6% (seis décimos por cento) no caso de destilados leves e médios, 0,5% (cinco décimos por cento) no caso de fundos e resíduos, e de 0,4% (quatro décimos por cento) exclusivamente, na cabotagem, no caso de álcool etílico carburante desde que os produtos sejam transportados à granel.

b) os percentuais aplicam-se ao preço de aquisição do produto transportado e seu eventual complemento.

4.2.2 - REFINARIAS (somente para cabotagem)

a) as refinarias deverão faturar o gás liquefeito de petróleo, transferido por cabotagem, com base nas quantidades resultantes das medições efetuadas nos tanques dos terminais dos portos de destino.

b) a compensação a título de perdas por evaporação e manuseio na cabotagem é correspondente a 1,3% (hum e três décimos por cento) das quantidades transferidas.c) o montante correspondente aos valores indicados neste artigo, será calculado com base no preço de realização das refinarias, em vigor na data das descargas.

d) além da documentação descrita no Item 2.6, deverá acompanhar o processo de solicitação da compensação o demonstrativo dos embarques efetuados com a indicação das quantidades efetivamente descarregadas e faturadas.” (Redação original)