Redação dada pela Portaria MME nº 72, de 18.3.1999 - DOU 19.3.1999 – efeitos a partir de 19.3.1999.

Redação anterior:

“Art. 23. A Superintendência de Transporte de Petróleo, seus Derivados e Gás Natural tem por finalidade gerir as atividades relacionadas com o transporte dos referidos produtos, propor os requisitos técnicos e econômicos a serem atendidos pelos proponentes interessados na construção ou ampliação de instalações destinadas ao transporte de petróleo, seus derivados e gás natural e exercer outras atividades correlatas.” (Redação original)