Redação dada pela Portaria MME nº 72, de 18.3.1999 - DOU 19.3.1999 – efeitos a partir de 19.3.1999.

Redação anterior:

“Art. 24. A Superintendência de Importação e Exportação de Petróleo, seus Derivados e Gás Natural tem por finalidade gerir as atividades relacionadas com a importação e exportação desses produtos, propor os requisitos a serem atendidos pelos proponentes interessados em tais atividades e exercer outras funções correlatas.” (Redação original)