Redação dada pela Portaria MME nº 72, de 18.3.1999 - DOU 19.3.1999 – efeitos a partir de 19.3.1999.

Redação anterior:

“Art. 25. A Superintendência de Desenvolvimento da Infra-estrutura de Abastecimento tem por finalidade gerir as atividades relacionadas com o planejamento indicativo da infra-estrutura de abastecimento do País, referente a refinarias, unidades de processamento de gás natural, instalações portuárias, instalações de armazenamento, oleodutos e gasodutos, e exercer outras atividades correlatas.” (Redação original)