Redação dada pelo Protocolo ICMS nº 88, de 14.12.2007 - DOU 27.12.2007 – Efeitos a partir de 27.12.2007.

Redação anterior:

“II – distribuidores de cigarros;” (Acrescentado pelo Protocolo ICMS nº 30, de 6.7.2007 - DOU 17.7.2007 – Efeitos a partir de 17.7.2007).