Redação dada pelo Protocolo ICMS n° 24, de 18.3.2008 – DOU 27.3.2008 – Efeitos a partir de 27.3.2008.

Redação anterior:

“§1º A obrigatoriedade se aplica a todas as operações efetuadas em todos os estabelecimentos dos contribuintes referidos nesta cláusula, que estejam localizados nos Estados signatários deste protocolo, ficando vedada a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.” (Redação dada pelo Protocolo ICMS nº 88, de 14.12.2007 - DOU 27.12.2007 – Efeitos a partir de 27.12.2007).

“Parágrafo único. A obrigatoriedade se aplica a todas as operações dos contribuintes referidos nesta cláusula, que estejam localizados nos Estados signatários deste protocolo, ficando vedada a emissão de Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, pelos mesmos.” (Acrescentado pelo Protocolo ICMS nº 30, de 6.7.2007 - DOU 17.7.2007 – Efeitos a partir de 17.7.2007)