Redação dada pelo Protocolo ICMS n° 68, de 4.7.2008 – DOU 14.7.2008 – Efeitos a partir de 14.7.2008.

Redação anterior:

“II – na hipótese dos incisos I, II e V do caput, às operações realizadas fora do estabelecimento, relativas às saídas de mercadorias remetidas sem destinatário certo, desde que os documentos fiscais relativos à remessa e ao retorno sejam NF-e;” (Acrescentado pelo Protocolo ICMS nº 88, de 14.12.2007 - DOU 27.12.2007 – Efeitos a partir de 27.12.2007)