Redação dada pelo Protocolo ICMS n° 68, de 4.7.2008 – DOU 14.7.2008 – Efeitos a partir de 14.7.2008.

Redação anterior:

“III – na hipótese do inciso II do caput, às operações praticadas por contribuinte que tenha como atividade preponderante o comércio atacadista, desde que o valor das operações com cigarros não tenha ultrapassado 5% (cinco por cento) do valor total das saídas do exercício anterior;” (Acrescentado pelo Protocolo ICMS nº 88, de 14.12.2007 - DOU 27.12.2007 – Efeitos a partir de 27.12.2007)