Redação dada pelo Protocolo ICMS n° 24, de 18.3.2008 – DOU 27.3.2008 – Efeitos a partir de 27.3.2008.

Redação anterior:

“IV - na hipótese do item X, ao fabricante de aguardente (cachaça) e vinho que aufira receita bruta anual inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil) reais.” (Acrescentado pelo Protocolo ICMS nº 88, de 14.12.2007 - DOU 27.12.2007 – Efeitos a partir de 27.12.2007)