Redação dada pelo Protocolo ICMS n° 24, de 18.3.2008 – DOU 27.3.2008 – Efeitos a partir de 27.3.2008.

Redação anterior:

“I - a partir de 1º de abril de 2008, relativamente aos incisos I a V;” (Acrescentado pelo Protocolo ICMS nº 88, de 14.12.2007 - DOU 27.12.2007 – Efeitos a partir de 27.12.2007)