Redação dada pelo Protocolo ICMS n° 68, de 4.7.2008 – DOU 14.7.2008 – Efeitos a partir de 14.7.2008.

Redação anterior:

“III – a partir de 1º de setembro de 2008, relativamente aos incisos VI a XIV.” (Acrescentado pelo Protocolo ICMS n° 24, de 18.3.2008 – DOU 27.3.2008 – Efeitos a partir de 27.3.2008)