Revogado pela Resolução nº 49, de 30.11.2016 – DOU 2.12.2016 – Efeitos a partir de 2.12.2016.

Redação Anterior:

Art. 2º A comercialização, por produtor ou importador com distribuidor, da quantidade de GLP destinada exclusivamente à venda para uso doméstico e acondicionada em recipientes transportáveis com capacidade de até 13kg poderá, nos termos da Resolução CNPE nº 4, de 24 de novembro de 2005, ser efetuada a preços inferiores aos praticados na comercialização de GLP para venda aos demais usos ou acondicionados em recipientes de outras capacidades.

§ 1º Quando da celebração do contrato de compra e venda de GLP de que trata o art. 17 da Resolução ANP nº 15, de 15 de maio de 2005, a quantidade de GLP destinada a venda exclusiva para uso doméstico e acondicionada em recipientes transportáveis com capacidade de até 13kg, referida no caput, deverá ser estabelecida observados, no mínimo, os seguintes critérios:

I – tempo médio de consumo de GLP acondicionado em recipiente transportável de capacidade de até 13kg; e

II – universo de recipientes transportáveis de capacidade de até 13kg, por distribuidor, da própria marca comercial ou sob contrato de uso da marca homologado pela ANP, consideradas as compras e inutilizações.

§ 2º A ANP disponibilizará, mensalmente, no endereço eletrônico www.anp.gov.br, as informações relativas aos incisos do parágrafo anterior.

§ 3º Adicionalmente aos parâmetros estabelecidos no § 2º, art. 17 da Resolução ANP nº 15, de 15 de maio de 2005, será observado o disposto neste artigo quando da homologação dos contratos de compra e venda de GLP.

§ 4º Enquanto perdurar o período de transição de que trata o § 2º, art. 6º da Resolução ANP nº 17, de 21 de agosto de 2004, deverá ser adotado, para fins de atendimento a este artigo e de cumprimento do art. 17 da Resolução ANP nº 15, de 15 de maio de 2005, o conceito de P-13 equivalente.

§ 5º O contrato de compra e venda firmado entre produtor ou importador e distribuidor deverá discriminar a quantidade de GLP destinada à venda para uso doméstico e acondicionada em recipientes transportáveis com capacidade de até 13kg, diferenciando-a da quantidade destinada aos demais usos ou acondicionada em recipientes de outras capacidades.” ” (Redação original).