Revogado pela Resolução nº 49, de 30.11.2016 – DOU 2.12.2016 – Efeitos a partir de 2.12.2016.

Redação Anterior:

Art. 8º Fica alterado o art. 40 da Resolução ANP nº 15, de 18 de maio de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 40 A autorização para o exercício da atividade de distribuição de GLP é outorgada em caráter precário e será:

I – cancelada nos seguintes casos:

a) extinção da pessoa jurídica, judicial ou extrajudicialmente;

b) por decretação de falência da pessoa jurídica; ou

c) por requerimento do distribuidor;

II – revogada a qualquer tempo, mediante declaração expressa da ANP, quando comprovado, em processo administrativo, com garantia do contraditório e ampla defesa que:

a) não iniciou o exercício da atividade 180 (cento e oitenta) dias após a publicação da autorização para o exercício da atividade de distribuição de GLP no Diário Oficial da União;

b) houve paralisação injustificada da atividade de distribuição, não apresentando comercialização de GLP no prazo de 180 (cento e oitenta) dias;

c) há fundadas razões de interesse público, justificadas pela autoridade competente; ou

d) a atividade está sendo executada em desacordo com a legislação vigente, inclusive com os requisitos referentes às fases de habilitação e de outorga que condicionaram a concessão da autorização, à exceção da exigência disposta no inciso III do art. 7º.

Parágrafo único. No caso de a ANP tomar conhecimento de que a empresa encontra-se em situação de irregularidade perante os órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, encarregados da arrecadação de tributos e da fiscalização dos contribuintes, poderá discricionariamente e de forma motivada, revogar a autorização concedida." ” (Redação original).