Revogado pela Resolução nº 49, de 30.11.2016 – DOU 2.12.2016 – Efeitos a partir de 2.12.2016.

Redação Anterior:

Art. 11. Ficam concedidos os prazos abaixo, contados a partir da data de publicação desta Resolução, para atendimento aos seguintes dispositivos da Resolução ANP nº 15, de 18 de maio de 2005:

I – art. 36, inciso III, letra c: 180 (cento e oitenta) dias;

II – art. 37: 180 (cento e oitenta) dias;

III – art. 38, inciso I: 90 (noventa) dias para celebrar e encaminhar à ANP o contrato de compra e venda de GLP com vistas à homologação; e

IV – art. 38, inciso II: 120 (cento e vinte) dias para substituição da sistemática de quotas de que dispunha a Portaria MINFRA nº 843, de 30 de outubro de 1990, por contrato de compra e venda de GLP. ” (Redação original).