Redação dada pela Resolução ANP n° 3, de 29.1.2008 – DOU 30.1.2008– Efeitos a partir de 30.1.2008.

Redação Anterior:

“Parágrafo único. Fica concedido aos detentores dos registros concedidos pela ANP o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para o cumprimento dos níveis mínimos estabelecidos no inciso IV, alíneas a e b. Durante a vigência deste período permanecem os limites estabelecidos na Portaria ANP nº 131, de 30 de julho de 1999.” (Redação Original).