Redação dada pela Resolução ANP n° 19, de 31.3.2011 – DOU 1º.4.2011 – Efeitos a partir de 1º.4.2011.

Redação anterior:

“b) nas situações previstas nos incisos II a IV deste artigo: cópia(s) do(s) contrato(s) de locação ou de arrendamento, contrato(s) de prestação de serviços celebrado(s) entre o detentor das instalações e o(s) prestador(es) de serviços, contrato(s) de fornecimento de produtos agrícolas ou pecuários para indústrias, ou contrato(s) de parceria agrícola, pecuária, agroindustrial ou extrativista, registrado(s) em cartório, com a(s) respectiva(s) relação(ões) dos equipamentos móveis, veículos automotores terrestres, aeronaves, embarcações ou locomotivas a serem abastecidos, com a discriminação do tipo de combustível, acompanhada(s) de cópia(s) dos Certificados de Registro e Licenciamento de Veículo, para o caso de veículos automotores terrestres, e da documentação comprobatória de propriedade, para os demais veículos e equipamentos.” (Redação Original)