Redação dada pela Resolução ANP n° 19, de 31.3.2011 – DOU 1º.4.2011 – Efeitos a partir de 1º.4.2011.

Redação anterior:

“§ 1º Aplica-se ao detentor das instalações de que trata o caput deste artigo o estabelecido no art. 9º e seus incisos II a IV, desde que os contratos de locação, de arrendamento, de prestação de serviços, de fornecimento de produtos agrícolas ou pecuários para indústrias ou de parceria agrícola, pecuária, agroindustrial ou extrativista estejam firmados com a cooperativa, o consórcio ou o condomínio.” (Redação original)