Redação dada pela Resolução ANP n° 28, de 27.9.2007 – DOU 28.9.2007 – Efeitos a partir de 28.9.2007.

“Art. 16. As pessoas físicas e jurídicas que obtiveram autorização para operação de instalações de armazenamento e abastecimento de combustíveis líquidos ou gasosos para uso privativo, exceto querosene de aviação, nos termos da Portaria ANP nº 14, de 17 de abril de 1996, terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para atendimento às disposições estabelecidas no art. 3º desta Resolução, a partir da data de publicação do presente ato no Diário Oficial da União.

Parágrafo único. Após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias de que trata o caput deste artigo, a ANP revogará as autorizações anteriormente outorgadas. “.(Redação Original).