Redação dada pela Resolução ANP n° 31, de 21.10.2008 – DOU 22.10.2008 – Efeitos a partir de 22.10.2008.

Redação Anterior:

“§ 4º As análises constantes do Certificado da Qualidade só poderão ser realizadas em laboratório do próprio produtor ou contratado, os quais deverão ser inspecionados pela ANP.” (Redação Original)