Revogado pela Resolução nº 31, de 21.10.2008 – DOU 22.10.2008 – Efeitos a partir de 22.10.2008.

Redação anterior:

“§ 5º Os laboratórios contratados mencionados no parágrafo anterior deverão cadastrar-se junto à ANP, após inspeção da ANP, conforme protocolo indicado no sítio da ANP.” (Redação Original)