Revogado pela Resolução ANP 41, de 5.11.2013 – DOU 6.11.2013 – Efeitos a partir de 6.11.2013.

Redação anterior:

Art. 3º Fica alterado o art. 11 da Portaria ANP nº 116, de 5 de julho de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11. O revendedor varejista deverá informar ao consumidor, de forma clara e ostensiva, a origem do combustível automotivo comercializado.

§ 1º Após o deferimento, pela ANP, da Ficha Cadastral, de que trata o inciso II do art. 4º, ou da Ficha Cadastral de Solicitação de Atualização Cadastral de Marca Comercial / Sócios de Posto Revendedor, a que se refere o inciso (I), do art. 4º-A, a informação de opção ou não de exibir a marca comercial de distribuidor estará disponível no endereço eletrônico da Agência (www.anp.gov.br) para utilização por parte dos demais agentes do mercado e da sociedade.

§ 2º Caso no endereço eletrônico da ANP conste que o revendedor optou por exibir a marca comercial de um distribuidor de combustíveis líquidos, o revendedor varejista deverá:

I - exibir a marca comercial do distribuidor, no mínimo, na testeira do posto revendedor de forma destacada, visível à distância, de dia e de noite, e de fácil identificação ao consumidor; e

II - adquirir e vender somente combustível fornecido pelo distribuidor do qual exiba a marca comercial.

§ 3º Caso no endereço eletrônico da ANP conste que o revendedor não optou por exibir a marca comercial de um distribuidor de combustíveis líquidos, o revendedor varejista:

I - não poderá exibir marca comercial de distribuidor em suas instalações; e

II - deverá identificar, de forma destacada e de fácil visualização, em cada bomba abastecedora, a razão social ou o nome fantasia do distribuidor fornecedor do respectivo combustível e o CNPJ.

§ 4º Para efeito dos §§ 2º e 3º deste artigo, devem ser consideradas como marcas comerciais do distribuidor:

I - as marcas figurativas ou nominativas utilizadas para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa; ou

II - as cores e suas denominações, se dispostas ou combinadas de modo peculiar e distintivo, ou caracteres que possam, manifestamente, confundir ou induzir a erro o consumidor.

§ 5º Dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da data da Ficha Cadastral de Solicitação de Atualização Cadastral de Marca Comercial / Sócios de Posto Revendedor, conforme art. 4º-A, caso ainda conste no endereço eletrônico da ANP a antiga opção de exibição de marca comercial de distribuidor, o revendedor poderá efetuar a aquisição de combustíveis, observados os §§ 2º e 3º deste artigo, desde que entregue cópia ao novo distribuidor, fornecedor do produto, a seguinte documentação, mantendo disponível no estabelecimento, cópia ou original, para fins de fiscalização:

I - cópia da Ficha Cadastral de Solicitação de Atualização Cadastral de Marca Comercial / Sócios de Posto Revendedor, encaminhada à ANP, assinada por responsável legal ou por preposto, indicando a intenção de exibir sua marca comercial ou de não exibir marca comercial de distribuidor;

II - cópia do contrato social do revendedor, e quando for o caso, cópia autenticada do instrumento de procuração do preposto e do respectivo documento de identificação, com o intuito de verificar se a Ficha Cadastral de Solicitação de Atualização Cadastral de Marca Comercial / Sócios de Posto Revendedor foi assinada por representante legal;

III - cópia do documento de protocolo ou de encaminhamento à ANP da Ficha Cadastral de Solicitação de Atualização Cadastral de Marca Comercial / Sócios de Posto Revendedor, conforme estabelecido na alínea i do art. 4º-A desta Portaria.

§ 6º Nos casos de deferimento de Ficha Cadastral de Solicitação de Atualização Cadastral de Marca Comercial / Sócios de Posto Revendedor a atualização de opção de exibir ou não marca comercial de distribuidor será divulgada no endereço eletrônico da ANP com efeito retroativo à data da Ficha Cadastral de Solicitação de Atualização Cadastral de Marca Comercial / Sócios de Posto Revendedor.” (Redação original)