Revogado pela Resolução ANP 41, de 5.11.2013 – DOU 6.11.2013 – Efeitos a partir de 6.11.2013.

Redação anterior:

Art. 4º Fica alterado o art. 16 da Portaria ANP nº 116, de 5 de julho de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 16. O não atendimento às disposições desta Portaria, assim como a declaração de informações inverídicas sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e no Decreto nº 2.953, de 28 de janeiro de 1999." (Redação original)