Revogado pela Resolução ANP 41, de 5.11.2013 – DOU 6.11.2013 – Efeitos a partir de 6.11.2013.

Redação anterior:

Art. 6º Os revendedores varejistas que, na data da publicação desta Resolução, encontrarem-se em desacordo com as normas vigentes terão o prazo de 15 (quinze) dias para se adequarem, sob pena de aplicação das sanções previstas na legislação.” (Redação original)