Redação dada pela Resolução ANP nº 11, de 15.4.2009 - DOU 17.4.2009 – Efeitos a partir de 17.4.2009.

Redação anterior:

“Art. 19. Fica concedido o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação da presente Resolução, para o atendimento às novas disposições.” (Redação Original)