Redação dada pela Resolução ANP nº 2, de 28.1.2009 – DOU 29.1.2009 – Efeitos a partir de 29.1.2009.

Redação anterior:

“§ 1º A critério da ANP, a solicitação de ampliação de capacidade motivada pela alteração da tecnologia de processamento empregada, referida no inciso III, deste parágrafo, poderá ser dispensada, cabendo a ANP a comunicação, por via postal, com aviso de recebimento, a empresa, cooperativa ou consórcio de empresas solicitante.” (Redação Original)