Redação dada pela Resolução ANP nº 2, de 28.1.2009 – DOU 29.1.2009 – Efeitos a partir de 29.1.2009.

Redação anterior:

“§ 2º A Autorização para Operação, de que trata o caput deste artigo, será concedida pela ANP, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da emissão do Laudo Técnico de Vistoria, ficando a publicação, no DOU, da Autorização para Operação fica condicionada à assinatura do Termo de Compromisso.” (Redação Original)