Redação dada pela Resolução ANP nº 26, de 26.8.2009 – DOU 27.8.2009 – Efeitos a partir de 27.8.2009.

Redação anterior:

“Art. 28. Para proceder a regularização quanto às demais disposições, fica concedido ao Produtor de Biodiesel autorizado o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar da data de publicação desta Resolução.
Parágrafo único. O não atendimento ao disposto no caput deste artigo, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, acarretará a suspensão da Autorização de Comercialização.” (Redação Original)