Redação dada pela Resolução ANP nº 2, de 28.1.2009 – DOU 29.1.2009 – Efeitos a partir de 29.1.2009.

Redação anterior:

“Parágrafo único. As Requerentes deverão enviar à ANP informações comprobatórias do início da fase de construção, modificação ou ampliação de suas instalações industriais, em até 90 (noventas) dias, apresentando um cronograma físico com a previsão de conclusão da obra, que não poderá ultrapassar 12 meses contados a partir da data de publicação desta Resolução.” (Redação Original)