Redação dada pela Resolução ANP nº 48, de 3.9.2014 – DOU 4.9.2014 – Efeitos a partir de 4.9.2014.

Redação anterior:

"Art. 3º As empresas ou consórcios de empresas, constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, conforme o art. 5º da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, estarão habilitados a solicitar autorização para o exercício das atividades de construção, modificação, ampliação de capacidade e operação de Refinaria de Petróleo.

§ 1º Sem prejuízo das demais disposições legais, não poderão exercer a atividade de refino de Petróleo empresas ou consórcios de empresas em cujo quadro de administradores, acionistas ou sócios participe pessoa física ou jurídica que:

I - esteja em mora de débito exigível perante a ANP decorrente do exercício de atividades reguladas por esta Agência; ou

II - nos 5 (cinco) anos anteriores ao requerimento, teve autorização para o exercício de atividade regulamentada pela ANP revogada em decorrência de penalidade aplicada em processo administrativo com decisão definitiva, nos moldes do art. 10, § 1º da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.

§ 2º O disposto no § 1º deste artigo aplica-se também às pessoas jurídicas coligadas ou controladoras da que requereu Autorização." (Redação original)