Redação dada pela Resolução ANP nº 48, de 3.9.2014 – DOU 4.9.2014 – Efeitos a partir de 4.9.2014.

Redação anterior:

"VII - que comprove que o capital social foi integralizado e outras fontes de financiamento para o empreendimento, bem como balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já apresentados na forma da lei, que comprovem capacidade financeira da Requerente, não podendo estes serem substituídos por documentos, como balancetes ou balanços provisórios, na seguinte forma:

a) a comprovação do capital social deverá ser feita mediante a apresentação de cópia autenticada do estatuto ou contrato social, registrado na junta comercial, acompanhado de certidão simplificada na qual constem o capital social e a composição do quadro de acionistas, sócios ou de cooperados;

b) a comprovação do capital social deverá ser feita sempre que houver alteração do capital social, do quadro de acionistas ou de sócios, em no máximo 30 (trinta) dias após ocorrida a alteração;

c) excetuam-se da obrigatoriedade de apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício social aquelas empresas que tenham sido criadas há menos de 1 (um) ano, caso em que deverá ser apresentado o balanço de abertura ou balanço parcial, contemplando o último trimestre." (Redaçaõ original)