Redação dada pela Resolução ANP nº 48, de 3.9.2014 – DOU 4.9.2014 – Efeitos a partir de 4.9.2014.

Redação anterior:

"IX - comprovante da aprovação do projeto de Controle de Segurança para a atividade de refino de Petróleo pelo Corpo de Bombeiros;" (Redação original)