Redação dada pela Resolução ANP nº 48, de 3.9.2014 – DOU 4.9.2014 – Efeitos a partir de 4.9.2014.

Redação anterior:

"§ 3º O não encaminhamento dos documentos relacionados nos incisos I ao VII, deste Artigo, acarretará a não admissão do pedido de autorização e conseqüente devolução da documentação apresentada, com a informação à Requerente dos documentos faltantes." (Redação original)