Redação dada pela Resolução ANP nº 48, de 3.9.2014 – DOU 4.9.2014 – Efeitos a partir de 4.9.2014.

Redação anterior:

"§ 9º A apresentação dos documentos descritos nos itens V e VII poderá ser dispensada no caso específico em que houver na ANP processo em andamento ou concluído, de interesse da Requerente, referente à mesma instalação e que contiver estes documentos atuais e dentro do prazo de validade." (Redação original)

"§ 4º Os demais documentos exigidos neste artigo poderão ser encaminhados durante o período de análise, pela ANP, da documentação enviada." (Redação original)

"§ 5º A documentação entregue também será devolvida sempre que a Requerente deixar de atender, por prazo superior a 6 meses, a não solicitação de qualquer documento, mesmo que a documentação já enviada contemple os incisos I ao VII deste artigo." (Redação original)

"§ 6º A continuidade do processo de autorização para construção está condicionada ao complemento da documentação exigida neste Artigo, interrompendo, nessa hipótese, o prazo para a ANP analisar o pedido de autorização." (Redação original)

"§ 7º A recontagem do prazo para a ANP analisar o pedido de autorização iniciar-se-á na data de protocolo da documentação faltante." (Redação original)

"§ 10º Para a ampliação de capacidade de armazenamento de insumos ou de produtos, em refinarias em operação, poderão ser dispensados os itens II, III, IV, V, VII e X, a critério da ANP." (Redação original)