Redação dada pela Resolução ANP nº 48, de 3.9.2014 – DOU 4.9.2014 – Efeitos a partir de 4.9.2014.

Redação anterior:

"§ 2º A ANP comunicará à Requerente o deferimento ou indeferimento do pedido de Autorização, na forma do art. 26, caput e § 3º e 4º da Lei nº 9.784/1999.

§ 3º Para novas refinarias de petróleo, o prazo no caput deste artigo poderá ser prorrogado por igual período. " (Redação original)