Redação dada pela Resolução ANP nº 48, de 3.9.2014 – DOU 4.9.2014 – Efeitos a partir de 4.9.2014.

Redação anterior:

"Art. 7º Com base na documentação exigida no art. 5º desta Resolução e nos itens do Regulamento Técnico ANP nº 1/2010 (*), a ANP publicará no Diário Oficial da União - DOU o sumário do projeto descrito no pedido de Autorização, conforme modelo especificado no Anexo C do Regulamento Técnico, recebendo comentários e sugestões por um prazo de 30 (trinta) dias, período durante o qual a contagem do prazo descrito no artigo anterior será interrompida." (Redação original)