Redação dada pela Resolução ANP nº 48, de 3.9.2014 – DOU 4.9.2014 – Efeitos a partir de 4.9.2014.

Redação anterior:

"Art. 8º A Autorização para Construção, publicada no DOU. e comunicada à Requerente, terá validade vinculada, obrigatoriamente, ao cumprimento do término da construção, modificação ou ampliação das instalações constantes no respectivo pedido de Autorização, conforme exigência do Regulamento Técnico ANP nº 1/2010 (*).

Parágrafo único. Ocorrendo modificações no cronograma, conforme Regulamento Técnico ANP nº 1/2010 (*), que alterem as datas de início ou de término da construção, modificação ou ampliação de capacidade, estas devem ser comunicadas tempestivamente à ANP, com as devidas justificativas e a apresentação do cronograma físico revisado, para fins de análise da manutenção da Autorização citada no caput deste artigo." (Redação original)