Redação dada pela Resolução ANP nº 48, de 3.9.2014 – DOU 4.9.2014 – Efeitos a partir de 4.9.2014.

Redação anterior:

"§ 3º A vistoria das instalações por parte da ANP será realizada em até 20 (vinte) dias, contados a partir da data do recebimento da solicitação. " (Redação original)