Redação dada pela Resolução ANP nº 48, de 3.9.2014 – DOU 4.9.2014 – Efeitos a partir de 4.9.2014.

Redação anterior:

"§ 4º Quando a Autorização para Construção contemplar mais de uma unidade de processo, a Requerente poderá solicitar vistorias independentes para cada instalação, em momentos distintos." (Redação original)