Redação dada pela Resolução ANP nº 48, de 3.9.2014 – DOU 4.9.2014 – Efeitos a partir de 4.9.2014.

Redação anterior:

"§ 6º O Laudo Técnico de Vistoria das instalações industriais da Requerente interessada no exercício da atividade de refino de Petróleo é instrumento prévio à emissão da Autorização para Operação." (Redação original)